Transações no setor público

Texto extraído e adaptado do artigo "Aplicabilidade da Teoria dos Custos de Transação na Universidade Federal do Espírito Santo", (COSTA, J. C.; PESSÔA, I. S.; PEREIRA, L.; ROSA FILHO, D. S.; 2014), apresentado no 8º Seminário de Gestão Organizacional Contemporânea e 2º Encontro Internacional de Práticas Gerenciais, realizado na Universidade Federal do Espírito Santo em 06 e 07 de novembro de 2014.




A partir do artigo intitulado “Public and Private Bureaucracies: A Transaction Cost Economics Perspective”, publicado em 1999, Williamson contribui para a adaptação da Teoria dos Custos de Transação (TCT) às características do setor público. Para tanto, ele “analisa a burocracia pública através das lentes da economia dos custos de transação, segundo a qual a burocracia pública, assim como outros modos alternativos de governança, é bem adequado para algumas transações e pouco adequado para as outras”; afirma ainda que “sempre e em toda parte, a economia dos custos de transação compara possíveis modos alternativos de organização” (WILLIAMSON, 1999, p. 306, 311, tradução nossa).

Na comparação entre órgãos públicos e empresa privada, Williamson centrou-se no nível federal, mais especificamente nas relações exteriores do Departamento de Estado dos Estados Unidos, chegando à conclusão de que “relação externa não é uma operação facilmente privatizada”, (WILLIAMSON, 1999, tradução nossa). Nessa comparação, Williamson considerou “órgão público como uma entidade, com falhas de organização (em que os custos de transação são apresentados)” e identificou os atributos que distinguem as transações do setor público, as quais não são de um mesmo tipo. Williamson interpreta as relações externas como transações de utilidade pública em que o perigo de probidade gera complicações que são melhor resolvidas por um órgão público enquanto estrutura de governança.

A justificativa dada por Williamson para centrar sua análise em um caso extremo em que fica óbvio a superioridade do setor público em gerir as transações é que, assim, é possível identificar elementos que não seriam facilmente identificados em casos em que o órgão público realiza operações mais próximas à lógica do setor privado. Um elemento teórico importante ressaltado por Williamson é a probidade que se configura como um novo atributo de transações que deve ser considerado na comparação entre estruturas de governança (RUITER, 2005). Williamson destaca, por exemplo, que “uma estrutura de governança que suporta uma presunção ou predisposição para o cooperativismo irá aliviar os riscos de probidade”. Desta forma, não é recomendado realizar transações com riscos de probidade através do mercado.

Inspirado em Dixit (1996), para o qual a burocracia pública é uma estrutura de governança que coordena vários tipos de transação, Williamson identificou seis tipos de transação no nível federal do setor público, a saber, Transações de Aquisição, Transações de Redistribuição, Transações de Regulamentação, Transações Soberanas, Transações do Judiciário e Transações de Infraestrutura.

Seguem abaixo algumas considerações feitas por Williamson (1999, 319-321) quanto aos tipos de transação no setor público:

  1. As Transações de Aquisição envolvem a questão comprar ou fazer internamente (make or buy ).

  2. As Transações de Redistribuição, de propósito geral ou específico, são geralmente relacionadas a políticas de incentivos da instituição pública.

  3. Transações Regulatórias são necessárias para proteger o interesse público em mercados onde alta especificidade de ativos ou assimetria de informação geram desequilíbrios nas relações contratuais, ressaltando que “a regulamentação sob o pretexto de assimetria de informação é por vezes utilizado para promover fins redistributivos ou ideológicos” (WILLIAMSON, 1999, p. 320).

  4. As Transações do tipo Judiciário podem influenciar a capacidade do Estado em infundir confiança nos contratos.

  5. Transações do tipo Infraestrutura não são estudos profundamente por Williamson. Porém, são consideradas fonte de pesquisas envolvendo a comparação entre organizações econômicas e burocracias públicas. Williamson atribui transações do tipo infraestrutura à “administração da polícia, bombeiros, estradas, parques, prisões, educação, etc.”.

  6. Transações Soberanas se relacionam a “operações que têm necessidades especiais em termos de probidade e envolvem a segurança do Estado”, como por exemplo, relações externas e oferta monetária. Verifica-se que Williamson identificou os tipos de transação no setor público a partir do que se entende por funções típicas do Estado. As transações de infraestrutura, por exemplo, estariam relacionadas às atividades suportadas pelo Estado para que outros seguimentos da sociedade possam operar. Williamson relega a infraestrutura como sendo de responsabilidade de governos estaduais e locais, ou seja, não seria normalmente uma preocupação do governo federal. Contudo, essa perspectiva não é válida para todos os países.

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Referências utilizadas no texto extraído


DIXIT, Avinash. The Making of Economic Policy: A Transaction Cost Politics Perspective. Cambridge: MIT Press, 1996.

RUITER, Dick W.P. Is Transaction Cost Economics Applicable to Public Governance? European Journal of Law and Economics. v. 20, 2005.

WILLIAMSON, Oliver E. Public and Private Bureaucracies: A Transaction Cost Economics Perspective. The Journal of Law, Economics, & Organization. Oxford University Press, v. 15, n. 1, Spring, 1999.

Last modified: Monday, 6 September 2021, 2:28 PM